PF assume controle dos CACs: o que muda com a IN 311/2025

A Instrução Normativa DG/PF Nº 311, publicada em 30 de junho de 2025, transferiu integralmente à Polícia Federal a competência pela fiscalização e controle das atividades de CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), anteriormente exercidas pelo Comando do Exército. **O que muda para o CAC?** - O Certificado de Registro (CR) passa a ser emitido e controlado pela Polícia Federal via Sinarm-CAC. - A validade do CR permanece em 3 anos. - Para renovação, atiradores devem comprovar no mínimo 8 treinamentos ou competições por ano. - Qualquer alteração cadastral deve ser apostilada em até 15 dias. **Guia de Tráfego Especial (GTE)** A GTE também passa a ser solicitada e expedida pelo Sinarm-CAC, com validades específicas: 1 mês para colecionadores, 6 meses para treino de atiradores e 1 mês para competições. **Fiscalização** A Polícia Federal pode realizar vistorias presenciais ou remotas. O não acesso ao acervo pode acarretar suspensão do CR. Precisa de ajuda para se adequar à nova regulamentação? Entre em contato com a Defense Institute.